| Projeto: |
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PL 702 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-702/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0702-2017 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE "OSSOS DE COURO BOVINO" PARA CÃES NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BRINQUEDO / CAO / COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICACAO / INDUSTRIA / OSSO DE COURO PARA CAES / PET SHOP / PRODUCAO / PRODUTO NOCIVO / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0739-2018
ver documento CONJS0081-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/10/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 24/05/2018 | | URB | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 27/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 07/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 02/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
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